3592/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3592/99
Acórdão
Descritores: Acção para o reconhecimento de um direitofunção complementar, Não residual, Da acção, Para o reconhecimento de um direito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/956829de928e704d80256a48004c6232
Sumário
I)- A revisão constitucional de 1989 manteve, no nº 4, do artº 268º, o recurso contencioso como meio processual adequado, para impugnação de actos administrativos lesivos de interesses ou direitos legalmente protegidos. II)- No contexto daquela revisão constitucional, o nº 5, do artº 268º, atribuiu à acção para o reconhecimento de um direito uma função complementar dos meios processuais de tutela comuns, postos à disposição dos administrados, pelo que a nova redacção daquele artigo ( Revisão de 1989 ) não implicou a revogação do artº 69º, 2, da LPTA. III)- Fixada a pensão de aposentação/reforma, pela Direcção da CGA, e notificado o aposentado, do valor dessa pensão, deve improceder a acção interposta para o reconhecimento de um direito à fixação de uma pensão de um modo diferente da que foi anteriormente fixada, desde que no caso coubesse, como cabia, recurso contencioso daquele acto administrativo.