000758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000758
Acórdão
Descritores: Despedimento, Aplicação da lei no espaço, Processo disciplinar, Audiência do arguido, Nulidade do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014584
Nr Documento: SJ198412070007584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0020ee7e9c21c5d802568fc003a4783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000758.91
Sumário
Angola, mesmo antes da independencia, era ja um espaço juridico autonomo do da Metropole - designadamente no campo laboral. E dos diplomas legais postos em vigor na Metropole so eram aplicados em Angola os que publicados fossem no respectivo Boletim Oficial - o que não aconteceu com o Decreto-Lei n. 372-A/75. Porem, quanto a despedimentos, vigorava em Angola um regime identico ao do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho na Metropole: - a entidade patronal podia sempre despedir o trabalhador, mas sem ou com indemnização de antiguidade, tivesse ou não havido justa causa - mas esta tinha necessariamente de ser apurada em processo disciplinar escrito, e que, embora sem formalismo especial, incluia obrigatoriamente a audiencia previa do arguido, sob pena de nulidade do despedimento.