9350203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9350203
Acórdão
Descritores: Águas, Aproveitamento de águas, Aquisição, Obras, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015805
Nr Documento: RP199510199350203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/066fa16804a22dc48025686b0066b924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9350203.73
Sumário
Para que se verifique a aquisição por usucapião, do direito de propriedade da água existente em terreno de terceiro, para além dos requisitos gerais de usucapião, outros requisitos se mostram necessários, quais sejam, a construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. Com tais requisitos pretendeu o legislador excluir da usucapião, em matéria de águas, situações de posse equívoca. Para além de visíveis e permanentes, é necessário que as obras revelem a captação e a posse da água no prédio onde se situa a fonte ou nascente.