9520845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520845
Acórdão
Descritores: Fiança, Natureza jurídica, Negócio unilateral, Validade, Âmbito, Juros de mora, Prescrição
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016653
Nr Documento: RP199601309520845
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a32d4858bb8b6f598025686b0066cd2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520845.FD
Sumário
Resulta do preceituado nos artigos 457 e 628, n. 2 do Código Civil que é válida a fiança prestada por declaração unilateral do fiador cuja obrigação lhe pode ser exigida pelo credor garantido que invoque esta qualidade. Em relação ao fiador, os juros de mora da obrigação garantida prescrevem no prazo de cinco anos contados até 5 anos antes da interpelação, no caso traduzida pela citação para a acção, dado o disposto nos artigos 636, n. 1 e 637 do Código Civil. O limite da obrigação assumida pelo fiador não prejudica a sua obrigação relativamente aos juros de mora relativos ao montante de tal limite.