9520845 - Tribunal da Relação do Porto

I - Resulta do preceituado nos artigos 457 e 628, n. 2 do Código Civil que é válida a fiança prestada por declaração unilateral do fiador cuja obrigação lhe pode ser exigida pelo credor garantido que invoque esta qualidade. II - Em relação ao fiador, os juros de mora da obrigação garantida prescrevem no prazo de cinco anos contados até 5 anos antes da interpelação, no caso traduzida pela citação para a acção, dado o disposto nos artigos 636, n. 1 e 637 do Código Civil. III - O limite da obrigação assumida pelo fiador não prejudica a sua obrigação relativamente aos juros de mora relativos ao montante de tal limite.