0003374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Melo e Mota
Processo: 0003374
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeito do recurso, Caução, Requerimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009210
Nr Documento: RL199706040003374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f756998bf307153802568030004d2f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003374.5C
Sumário
Em processo laboral, a apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração. O apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso (ou, pelo menos, até ao termo do prazo da interposição do recurso) requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado, por meio de depósito efectivo no Tribunal ou na Caixa Geral de Depósitos, ou por meio de fiança bancária. O Juiz fixará prazo, não excedente a 10 dias, para prestação da caução; se esta não for prestada no prazo fixado, a sentença poderá ser desde logo executada. No caso dos autos, tendo a sentença condenatória sido proferida em 15-9-1995 e notificada aos patronos das partes em 26-9-1995, a Ré, Deutsche Lufthansa, AG, interpôs recurso de apelação em tempo, em 11-10-1995, não tendo, porém, requerido a prestação de caução - o que só fez muito mais tarde, em 21-11-1995, inteiramente fora do prazo e das condições possíveis para tal.