0073072 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Fundo de Limitação, previsto pela Convenção de Bruxelas sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, de 1957/10/10, é, simultaneamente, um benefício para o proprietário desse navio e uma garantia para os credores de indemnização por "danos corporais" (morte e lesões corporais) e por "danos materiais". II - O seu montante é fixado proporcionalmente à tonelagem do navio. III - O artigo 3 dessa Convenção estabelece limites mínimos, a verificar oficiosamente, mas não impede que o proprietário do navio possa estabelecer Fundo de montante superior. IV - O artigo 4 n. 1 a) do Decreto 49029, de 1969/05/26, apenas prevê os efeitos da declaração de constituição do Fundo, não se apontando aí qualquer critério para a sua determinação. V - Não há que incluir, nos limites mínimos do Fundo, os juros de mora vencidos até ao requerimento de constituição deste e menos ainda os vincendos até à declaração da sua constituição.

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