0073072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0073072
Acórdão
Descritores: Responsabilidade do proprietário do navio, Fundo de limitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012028
Nr Documento: RL199303290073072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8029ef01031f9d9802568030001c864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073072.90
Sumário
O Fundo de Limitação, previsto pela Convenção de Bruxelas sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, de 1957/10/10, é, simultaneamente, um benefício para o proprietário desse navio e uma garantia para os credores de indemnização por "danos corporais" (morte e lesões corporais) e por "danos materiais". O seu montante é fixado proporcionalmente à tonelagem do navio. O artigo 3 dessa Convenção estabelece limites mínimos, a verificar oficiosamente, mas não impede que o proprietário do navio possa estabelecer Fundo de montante superior. O artigo 4 n. 1 a) do Decreto 49029, de 1969/05/26, apenas prevê os efeitos da declaração de constituição do Fundo, não se apontando aí qualquer critério para a sua determinação. Não há que incluir, nos limites mínimos do Fundo, os juros de mora vencidos até ao requerimento de constituição deste e menos ainda os vincendos até à declaração da sua constituição.