1. O orçamento é uma estimativa do custo dos trabalhos a executar. O custo real, pode ser inferior ou superior ao orçamentado, por isso, o orçamento é de per si insuficiente para provar o custo dos...

No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em face do disposto no artº 10º nº 1 alínea b) e nº 2 alínea e) do DL 265/97 de 2/10, cabe ao locatário e não ao...

- O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal, titulado através dos conhecimentos de carga, que funcionam como recibo do recebimento da mesma, em que o transportador se...

I - O Fundo de Limitação, previsto pela Convenção de Bruxelas sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, de 1957/10/10, é, simultaneamente, um benefício para o...

I - O registo de embarcações nos departamentos competentes tem feição constitutiva do respectivo direito de propriedade. II - Não pode, por isso, apesar do acordo das partes, especificar-se a...