0376/13.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0376/13.0BEAVR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação, Pedido de informação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25318
Nr Documento: SA1201912120376/13
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ed5b9a8910577b4802584ef0038264fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0376.13.0BEAVR.15
Sumário
É de indeferir o requerimento onde se solicita a aclaração de um acórdão e se pede uma informação sobre o modo de o impugnar se for óbvio que o aresto não contém qualquer obscuridade ou ambiguidade e porque aos tribunais não incumbe prestar informações sobre as possibilidades ínsitas nas leis de processo.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Dr.ª A…………, Advogada identificada nos autos, vem, relativamente ao acórdão que não admitiu a revista que interpusera, requerer que se esclareça o aresto num certo «segmento» e que lhe seja comunicado se ele «comporta reclamação». Não houve resposta a tal requerimento. Cumpre decidir. A requerente solicita uma informação (sobre a possibilidade de reclamar do acórdão) e pede um esclarecimento dele (só concebível ao modo de uma reclamação – art. 615º, ns.º 1, al. c), «in fine», e 4) – o que parece intrinsecamente contraditório. Contudo, e porque o pedido de esclarecimento sobreleva a pretensão informativa, encararemos o requerimento como uma efectiva reclamação. Ora, o acórdão não apresenta qualquer obscuridade ou ambiguidade que o torne ininteligível; pois até elucidou a recorrente sobre a maneira de resolver a querela que mantém com o IGF, dizendo-a solucionável no plano «da execução da pronúncia anulatória do acto» dessa entidade. Por outro lado, é claríssimo que aos tribunais não incumbe informar as partes sobre as várias possibilidades previstas nas leis processuais. Assim, o sobredito acórdão não é nulo, por ambiguidade ou obscuridade, e a pretensão tem de ser indeferida. Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 12 de Dezembro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.