I - O objetivo da prova pericial, como de qualquer meio de prova, é convencer o julgador, e não as partes. Pretende-se com os meios de prova fornecer ao julgador elementos que o habilitem a decidir...

I - Decorre do n.º 3 do seu artigo 15.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, que a obrigação de satisfação de pedidos...

Não é de admitir a revista em que se visa, essencialmente, a apreciação de questões de constitucionalidade de normas numa determinada interpretação.

I - Em sede de instrução do processo apenas têm cabimento as diligências probatórias que se revelem úteis para a demonstração ou infirmação dos factos relevantes à boa decisão da causa. II - Se o...

É de indeferir o requerimento onde se solicita a aclaração de um acórdão e se pede uma informação sobre o modo de o impugnar se for óbvio que o aresto não contém qualquer obscuridade ou ambiguidade e...

Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.

I - A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não ocorre quando as contradições se verificam entre fundamentos de uma mesma decisão. II - Os recursos contenciosos são...

I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visa tutelar judicialmente o direito ao acesso...

I - O objecto da acção é um pedido de informação: o de conhecer os movimentos de contas bancárias e o destino desses movimentos, por referência à data da morte da titular dos valores depositados...

O TAF é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de intimação de uma autoridade administrativa a satisfazer o pedido de informações formulado por um arguido no âmbito de um processo...