0508/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale
Processo: 0508/08
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11011
Nr Documento: SAP200910280508
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaIsabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoPimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b4feee4c25608ca802576620044858eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0508.08.A3
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Nos presentes autos de impugnação judicial, foi proferido o Acórdão do Pleno desta Secção do STA, de fls. 908 e segs., que julgou findo o recurso, por oposição de acórdãos, que A…, havia interposto. Notificada do referido aresto, a recorrente veio solicitar o esclarecimento e reforma do mesmo, invocando o disposto no artº 669º, nºs 1 e 2, al. b) do CPC, com os fundamentos que constam de fls. 928 e 929, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. A Fazenda Pública respondeu nos termos que constam de fls. 935 e 936, que também aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais. O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, uma vez que, face ao teor do artº 670º nº 1 do C.P.C., “afigura-se-nos não haver lugar a intervenção do MºPº no incidente de reforma/aclaração do acórdão”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Antes do mais, importa referir que, como resulta da análise do presente requerimento, aquilo que a requerente pretende é tão só que o Pleno desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo conheça da prescrição do tributo em causa, invocando que tal conhecimento é oficioso e, sem prescindir, uma vez que não foi apreciada no acórdão citado, interpor recurso do mesmo para o Tribunal Constitucional, visando a apreciação da inconstitucionalidade do artº 37º do CPPT. Ou seja, não é, assim, apontada, concretamente, qualquer obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença. Como também não é apontado qualquer lapso e muito menos manifesto que o acórdão contenha, que justifique a sua reforma. No entanto e reconhecendo que tal facto não assume qualquer relevância para o caso, acrescentaremos, porém, que a razão por que não foi conhecida a questão da inconstitucionalidade vem ali também devidamente explicitada. E tanto basta para que o presente pedido de esclarecimento e reforma não possa obter merecimento, uma vez que não foram invocados quaisquer dos pressupostos previstos no artº 669º, nºs 1 e 2, al. b) do CPC. 3 – Por outro lado e muito embora seja de conhecimento oficioso, não pode agora este Pleno da Secção conhecer da suscitada questão de prescrição do tributo em causa. No caso em apreço e como vimos, o que se conheceu no presente recurso foi da existência ou não da oposição de julgados. “Nele não se cuida senão de apreciar a bondade da solução encontrada pelo recorrido, posto em contraponto com o fundamento. Imprescindível é, pois, que ocorra a apontada oposição. Na falta dela, nada se pode apreciar. O poder jurisdicional do tribunal de recurso, quando não haja oposição, esgota-se com a afirmação da respectiva falta. Ora, a recorrente quer que este Tribunal conheça, no âmbito deste recurso, a questão da extinção, pela prescrição, da obrigação exequenda. Independentemente de saber se, caso se constatasse a alegada oposição entre os dois acórdãos em confronto, poderia o tribunal apreciar a prescrição, o facto é que, na falta de oposição, o não pode fazer” (Acórdão do Pleno desta Secção do STA de 8/11/06, in rec. nº 1.177/04). Sem que, contudo, daqui resulte qualquer prejuízo para a requerente, que sempre pode suscitar a referida questão no âmbito da execução fiscal e reclamar da decisão do órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no artº 276º e segs. do CPPT. 4 – Nestes termos, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs. Lisboa, 28 de Outubro de 2009. – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau – António José Martins Miranda de Pacheco – Domingos Brandão de Pinho – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves.