Quando foi proferido o acórdão 0039154?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL — Transferência de trabalhador, Trabalhador

Acórdão

0039154

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de janeiro de 2001
Relator: Simão Quelhas

Apelação

Transferência de trabalhadorTrabalhadorPrincípio da igualdade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL674-C/75 DE 1975/12/02. DL198/92 DE 1992/09/23 ART6. DL49408 DE 1969/11/24 ART21 N1 E ART24 N1 ART37 N1. DL260/76 DE 1976/04/08 ART9. CONST89 ART18. DL64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3 ART21 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC N39/88 IN AC TC V11 PAG233. AC TC N186/90 IN AC TC V16 PAG383. AC TC N187/90 IN AC TC V16 PAG395. AC TC N188/90 IN AC TC V16 PAG411. AC TC N180/99 IN BMJ N485 PAG101.

Sumário

Tendo o Conselho de Administração da R.D.P., E.P. competência para determinar os contratos de trabalho a transferir para a Rádio Comercial, E.P. e constatando-se que os trabalhadores transferidos foram mantidos, na nova empresa, todos os direitos e obrigações de que eram titulares face à R.D.P., E.P., não se indica qualquer violação ao princípio da igualdade por não terem sido transferidos todos os trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa.

Texto integral não disponível

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