186/1989 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 186/89 [1] Processo: n.º 581/88. 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento. Acordam na 2. a Secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1 — A., arguida, juntamente com outra, num processo de inquérito preliminar a correr termos no 4.° Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, requereu a sua imediata libertação e, bem assim, o arquivamento dos autos, invocando nulidade insanável de todas as provas. Sendo tal requerimento indeferido, recorreu ela para o Tribunal da Relação de Lisboa, fundamentando a sua pretensão, inter alia, no facto de as provas, em seu entender, serem nulas, por força dos artigos 32.°, n.° 6, e 34.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, e do ar­tigo 126.°, n.° 3, do Código de Processo Penal, e alegando, bem assim, a inconstitucionalidade dos artigos 174.°, n. os 4 e 5, e 177.°, do mesmo Código de Processo. Negado provimento ao recurso, veio a A. interpor re­curso para o Tribunal Constitucional. 2 — Entretanto, porém, a recorrente veio desistir do recurso, em requerimento subscrito pelo seu defensor (requerimento a fls. 94 dos autos). 3 — O Procurador-Geral Adjunto, a quem os autos foram com vista, pronunciou-se no sentido de que nada obsta «à admissibilidade e validade da desistência do presente recurso, formulada pela recor­rente». 4 — Corridos os vistos, cumpre decidir. Fundamentos 5 — A Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro), no que se refere à figura jurídica da desistência,, contém apenas uma norma — a do artigo 53.° —, inscrita no subcapítulo relativo aos processos de fiscalização abstracta (subcapítulo I do capítulo II), na qual se dispõe que «só é admitida a desistência do pedido nos processos de fiscalização preventiva». Daqui decorre, pois, que nos restantes processos de fiscalização abs­tracta da constitucionalidade e da legalidade — a saber: nos processo de fiscalização abstracta sucessiva (secção III daquele subcapítulo I) e, bem assim, nos processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omis­são (secção IV do mesmo subcapítulo) — não é admissível a desistência do pedido. 6 — O presente processo é, no entanto, um processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, ou seja, um recurso de uma decisão judi­cial que, na tese da recorrente, terá aplicado normas cuja inconstitucionalidade foi por si oportunamente suscitada. Este tipo de processos está regulado no subcapítulo n do capítulo II da mencionada Lei n.° 28/82. Pois bem: nesse subcapítulo II (artigos 69.° a 85.°), não existe qual­quer norma sobre a admissibilidade ou não da desistência do recurso. Existe, isso sim, uma norma — a do artigo 73.° — sobre a irrenunciabilidade do direito ao recurso. Dispõe-se, aí: O direito de recorrer para o Tribunal Constitucional é irre­nunciável. Esta irrenunciabilidade do direito ao recurso, no que concerne aos particulares, significa tão-só que, antes de proferida a decisão judicial de que, eventualmente, venha a ser admissível recurso para o Tribunal Constitucional, não podem eles renunciar a tal direito. Dizendo de outro modo: os particulares não podem demitir-se antecipadamente da faculda­de que a lei lhes reconhece de impugnarem perante o Tribunal Consti­tucional as decisões dos outros tribunais, verificados que sejam os res­pectivos pressupostos — pressupostos que são os enunciados nos artigos 72.°, n.° s l, alínea b) e 2, da Lei n.° 28/82. O que o artigo 73. ° da Lei n. ° 28/82 proíbe é, assim, a renúncia anteci­pada ao recurso — renúncia antecipada que, não fora este preceito legal, haveria de ter-se por admissível face ao que prescreve o artigo 681.°, n.° l, do Código de Processo Civil. De facto, o artigo 69.° daquela Lei n.° 28/82 estatui que «à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicá­veis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação». Ora, uma das normas relativas aos recursos cíveis é, precisamente, aquele artigo 681.°, n.° l, que dispõe ser «lícito às partes renunciar aos recursos», acrescentando que «a renúncia antecipada só pro­duz efeito se provier de ambas as partes». Depois de proferidas as decisões, quando delas seja admissível recur­so para o Tribunal Constitucional nos termos do artigo 70.° da Lei n.° 28/82 citada, já os particulares com legitimidade para interpor tal recurso [cf. artigo 72.°, n. os l, alínea b), e 2, da Lei n.° 28/82], são livres de recorrer ou não para este Tribunal. O recurso para o Tribunal Constitucional só é, de facto, obrigatório para o Ministério Público. Este, quando um tribunal, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, recuse aplicação a uma norma constante de conven­ção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar, tem de reque­rer a intervenção do Tribunal Constitucional para que este diga a últi­ma palavra sobre a questão. E o mesmo é obrigado a fazer, quando um tribunal aplique norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ou pela Comissão Constitucional [cf. artigo 72.°, n.° 3, referido ao artigo 70.°, n.° l, alíneas f) e g), da Lei n.° 28/82]. 7 — Para os particulares, o recurso para o Tribunal Constitucional traduz-se, pois, numa faculdade que eles podem ou não livremente exer­cer. Sendo isto assim, então, os particulares podem seguramente desistir dos recursos que, acaso, hajam interposto para o Tribunal Constituci­onal [cf. o Acórdão deste Tribunal n.° 210/88 (publicado no Diário da República, 2. a serie, de 4 de Janeiro de 1989)], que admitiu a desistência de um recurso feita por um particular. A desistência do recurso representa, com efeito, o abandono, por parte do recorrente, da relação processual que fizera nascer. Por isso, se o recorrente podia ter aceitado a decisão proferida — o que equivale a dizer que podia não ter interposto o recurso —, então, também deste há-de poder desistir. Este Tribunal, de resto, já decidiu — mesmo nos recursos interpos­tos pelo Ministério Público com fundamento em aplicação de norma antes por si julgada inconstitucional — que, se, entretanto, deixar de verificar-se a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, em virtude de o tribunal ter passado a deixar de julgar inconstitucional a referida nor­ma, então não há razão para que se não possa desistir do recurso (cf., entre muitos outros, o Acórdão n.° 224/87, publicado no Diário da República, 2. a série, de 10 de Agosto de 1987). Sendo legalmente admissível, então, a desistência do recurso feita nos autos é válida quanto ao seu objecto. 8 — Há, por isso, que ver se a mesma desistência é igualmente válida quanto à pessoa da desistente e, bem assim, quanto à forma utilizada (cf. artigo 300.° do Código de Processo Civil). Pois, também a estas duas questões há que dar resposta afirmativa. Com efeito, tem-se em geral entendido que a desistência do recurso se pode fazer por simples requerimento subscrito pelo advogado do recor­rente, mesmo que este não tenha poderes especiais. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 4 de Feve­reiro de 1965, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 144, p. 208, decidiu que, não equivalendo a desistência do recurso à desistên­cia do pedido ou, sequer, à desistência da instância, antes se traduzindo apenas na desistência de um acto de processo — do acto de impugnação da decisão de que se recorreu —, pode ela ser feita pelo advogado do recorrente mesmo não tendo procuração com poderes especiais. Posteriormente, o mesmo Supremo Tribunal, por Acórdão de 11 de Janeiro de 1984, publicado no citado Boletim, n.° 333, p. 309, decidiu ser admissível a desistência de um recurso penal sempre que a sua interposição seja facultativa, podendo tal desistência fazer-se por reque­rimento subscrito pelo defensor do réu. É nesse sentido também que têm decidido os tribunais de Relação. Assim — e a título de exemplo — a Relação de Lisboa, por acór­dão de 14 de Novembro de 1984, publicado na Colectânea de Jurispru­dência, ano IX (1984), t. 5, p. 184, decidiu que, em processo penal, é lícito ao réu desistir, por intermédio do seu defensor, do recurso inter­posto, não sendo para tanto exigida procuração com poderes espe­ciais. Por sua vez, a Relação de Coimbra, pelo Acórdão de 21 de Feverei­ro de 1985, cujo sumário foi publicado no Boletim já citado, n.° 344, p. 471, decidiu que a desistência do recurso de apelação (principal ou subordinado) pode ser feita por meio de um simples requerimento, não carecendo o mandatário judicial de poderes especiais. Consequentemente, há que julgar válida a desistência do recurso feita pelo requerimento a fls. 94. Decisão Isto posto, decide-se julgar válida a desistência e extinto do recurso. Lisboa, 9 de Fevereiro de 1989. Messias Bento José Magalhães Godinbo Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes. [1] Publicado no Diário da República, 2. a série, suplemento, de 16 de Maio de