3325/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Tendo o funcionário ou agente observado o formalismo previsto no n.º l do art.º 66.º do DL n.º 497/88, de 30 de Dezembro, só se poderá considerar injustificada a falta ocorrida por conta do período de férias se à intenção de faltar manifestada por aquele se seguir um acto que consubstancie uma recusa de autorização por conveniência de serviço e se, mesmo assim, tal falta ocorrer. 2. Não consubstancia um acto de recusa de autorização por conveniência de serviço o acto, com assinatura ilegível, com o seguinte teor: "Não deverá a falta ser justificada por inconveniência de serviço".