086268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086268
Acórdão
Descritores: Insolvência, Credor, Legitimidade activa, Aval, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026467
Nr Documento: SJ199412070862682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/711b1b2ead43473a802568fc003aa231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086268.49
Sumário
Antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tinha legitimidade para requerer a insolvência qualquer credor, independentemente da natureza do seu crédito. O facto do crédito do requerente da insolvência poder vir a ser considerado ineficaz, nos termos do artigo 1200, n.1 alínea b), do Código de Processo Civil, como facto futuro que era, não podia conduzir à conclusão de que aquele era parte ilegítima para pedir a insolvência. O aval, com particularidades que o distinguem da fiança, não está previsto naquele preceito legal, pelo que não é resolúvel em benefício da massa.