001128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001128
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Deveres do trabalhador, Dever de lealdade, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012570
Nr Documento: SJ198512100011284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/249faae9fecc359c802568fc003a238fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001128.61
Sumário
O arguido agiu com culpa grave. A partir do momento em que por um dos motoristas foi informado da apreensão dos veiculos pela Guarda Fiscal, o autor passou a agir por forma duplamente reprovavel: - procurou encobrir a actuação do seu superior na actividade de contrabando com veiculos da re; prestou-se a informar oficial e falsamente a Guarda Nacional Republicana do furto dos referidos veiculos. E indiferente que o comportamento do agente não se ajuste com rigor as previsões constantes do artigo 20, n. 1, alinea e) do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, e no artigo 10, n. 2, alineas b), e) e f) do Decreto-Lei 372-A/75. E meramente exemplificativa a enumeração dos comportamentos previstos no n.2 do artigo 10 citado, bastando que os efectivamente verificados tenham comprometido a subsistencia da relação laboral. Quanto a alegada discrepancia entre a pena maxima de despedimento aplicada ao autor e a dos motoristas - dez dias de suspensão sem vencimento - e de atender, por um lado, as funções meramente executivas destes em confronto com as funções de responsabilidade do autor; e, por outro lado, a que os mesmos motoristas tomaram a iniciativa de confessar a re a verdade dos factos, quando o autor continuava a insistir na falsa versão do furto dos veiculos.