0010442 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nula a estipulação do termo aposto no contrato de trabalho a prazo cujo motivo indicado é "grau de exigência das tarefas a desempenhar e ao projecto de desenvolvimento, em termos de direcção e fiscalização, que o 1º contraente se propõe realizar". II - Não são de considerar necessidades temporárias ou transitórias as funções cometidas ao trabalhador de "direcção e coordenação de todos os sectores da empresa, nomeadamente, os sectores administrativo, financeiro, de produção, distribuição e comercial", atenta a complexidade das mesmas e por serem essenciais à prossecução dos objectivos da empresa.