96A711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A711
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Nulidade, Arrendamento, Falta de forma legal, Direito de retenção, Excepções, Reconvenção
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031487
Nr Documento: SJ199701140007111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8ebacce34aa5c4e802568fc003b56ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A711.80
Sumário
Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do artigo 289 do Código Civil. Concluindo-se que existe contrato de arrendamento cuja nulidade se reconhece, não se segue necessariamente a restituição do prédio já que apenas será ordenada se os factos materiais fixados o permitirem. A nulidade, por vício de forma, do contrato de arrendamento, por força do qual o prédio foi entregue ao arrendatário, não exclui o direito de retenção. A invocação do direito de retenção integra excepção e não reconvenção.