071268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071268
Acórdão
Descritores: Seguro, Nulidade do contrato, Prazo, Subsistência dos contratos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016623
Nr Documento: SJ198311290712681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdfe2e66157237a4802568fc003a8ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071268.80
Sumário
A nulidade do contrato pode ser arguida e conhecida oficiosamente a todo o tempo. Não se verifica a nulidade do artigo 429 do Código Comercial quando apenas se provou que a segurada estava em mora no pagamento do prémio de seguro, demora do conhecimento da seguradora e da sua agente, que não deu cumprimento ao seu artigo 445. E não tendo usado da faculdade desse artigo, o contrato de seguro subsistia e prorrogou-se tacitamente no seu vencimento por períodos sucessivos anuais, dado ter sido estipulado o prazo de um ano e seguintes, e independentemente do pagamento do prémio. Tendo-se dado o sinistro muito depois de constituído o contrato de seguro e da sua prorrogação, não se verifica a nulidade do artigo 436 do Código Comercial.