883/2024 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 883/2024 Processo n.º 1128/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A., ora reclamante, interpôs recurso de constitucionalidade do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal em 27 de junho de 2023. Pela Decisão Sumária n.º 491/2024, proferida em 26 de agosto de 2024, decidiu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante “LTC”), não conhecer do objeto do recurso interposto, pelos seguintes motivos: «(…) 4. Compulsado o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade apresentado nos presentes autos, constata-se que não foi indicada a concreta via de recurso – de entre as vias previstas nas alíneas a) a i) , do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante “LTC”) – ao abrigo da qual foi interposto. Ao invés, no artigo 21.º do requerimento, o recorrente reporta-se genericamente às alíneas previstas no artigo 70.º, n.º 1, da LTC, nos seguintes termos: « atento o disposto nas alíneas do arº 70º da Lei do Tribunal constitucional, ao abrigo das quais o presente recurso é interposto ». Com esta afirmação, o recorrente manifesta a intenção de ver apreciada a admissibilidade do seu recurso ao abrigo de todos os fundamentos previstos no preceito legal em apreço. No entanto, basta uma leitura das diversas vias de recurso aí previstas para constatar que é ilógico pretender integrar o presente recurso de constitucionalidade – cujo objeto é constituído por uma única questão de constitucionalidade, como veremos infra – em todas elas. Desde logo, o objeto do recurso não pode centrar-se na aplicação de uma norma e, simultaneamente, na recusa da sua aplicação. Assim, não se pode dar por cumprido o requisito previsto no artigo 75.º-A, n.º 1, 1.ª parte, da LTC – onde se prevê o ónus de o recorrente indicar « a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto » –, uma vez que acabaria por recair sobre este Tribunal o dever de apontar, em função do objeto do recurso de constitucionalidade, o respetivo enquadramento legal correto. Como bem se compreende, tal entendimento desvirtuaria o ónus previsto no referido preceito legal. Ora, ainda que se entendesse que, neste caso, haveria que convidar o recorrente a aperfeiçoar o requerimento de interposição do recurso, nos termos do disposto no artigo 75.º-A, n.º 6, da LTC, tal aperfeiçoamento revelar-se-ia inútil, uma vez que não se encontra preenchido um dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade, nos termos detalhados infra . 5. Como se disse, faltando um dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos, o Tribunal deve concluir pelo não conhecimento do presente recurso, ainda que este tenha sido admitido pelo tribunal a quo. Conforme resulta do n.º 3 do artigo 76.º da LTC, essa decisão não vincula o Tribunal Constitucional, pelo que se deve antes de mais apreciar se estão preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos previstos nas alíneas a) a i) , do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação e o seu caráter instrumental. Caso o Relator verifique que algum destes pressupostos não se encontra preenchido, proferirá decisão sumária de não conhecimento, de acordo com o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC. 6. Compulsado o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade sob apreciação, verifica-se que em parte alguma foi identificada uma « norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie », nos termos do disposto no artigo 75.º-A, n.º 1, da LTC. O recorrente começa por apresentar uma súmula da tramitação processual, destacando alguns dos seus elementos processuais (cf. artigos 1.º a 12.º, do requerimento), findo o qual afirma permanecer inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos presentes autos. Feito este enquadramento processual, abre um capítulo intitulado “ Interpor recurso para o Tribunal Constitucional ” (cf. artigos 19.º e segs. do requerimento) onde afirma, designadamente, o seguinte: « De facto, e de acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 do artº 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional pretende que o Tribunal constitucional aprecie a inconstitucionalidade e a desconformidade com os mais básicos princípios constitucionais .» (cf. artigo 20.º, do requerimento). Todavia, apesar da referência às normas que estabelecem os requisitos dos requerimentos de interposição de recurso – nomeadamente o n.º 1, do artigo 75.º-A, da LTC, que prevê que deve ser indicada a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie – também não apresenta, nesse capítulo, um enunciado normativo ao qual aponte o invocado vício de inconstitucionalidade. Diferentemente, após elencar as normas constitucionais que considera terem sido violadas (cf. artigos 23.º a 29.º, do requerimento), afirma o seguinte: « Assim, ao se violar o Princípio da legalidade viola-se o direito ao recurso e, concomitantemente violam-se os 417º nº 3 do CPP , o artº 29º nºs 1 e 2 e artº 32º, ambos da Constituição da República Portuguesa. » (sublinhado nosso). Ou seja, em vez de invocar a contrariedade entre uma determinada norma infraconstitucional – no caso, uma norma extraível do disposto no artigo 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – e determinadas normas constitucionais, o recorrente invoca a violação da própria norma de direito ordinário. Consequentemente, entende que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa é ilegal e inconstitucional. Sucede que nem a ilegalidade nem a inconstitucionalidade da decisão recorrida constituem objetos idóneos de fiscalização concreta da constitucionalidade por este Tribunal. Como sabemos, a revisão da própria decisão recorrida não cabe no âmbito do recurso apresentado ao Tribunal Constitucional, de natureza estritamente normativa. A este Tribunal cabe o escrutínio da constitucionalidade de normas e não de quaisquer outras operações, designadamente o modo como o tribunal recorrido aplicou o direito infraconstitucional. Essa é matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de inadmissibilidade. Nestes termos, é manifesta a inidoneidade do objeto do recurso. E, uma vez que o pressuposto da normatividade do recurso constitui um pressuposto geral de admissibilidade – ou seja, um pressuposto de todos os recursos de constitucionalidade previstos nas alíneas a) a i) , do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC –, a sua inobservância conduz, irremediavelmente, à inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos .» 3. Sobre esta decisão, o então recorrente apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, nos seguintes termos: «(…) RECLAMAR PARA A CONFERENCIA, o que faz nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 78°-A n° 3 da Lei do Tribunal Constitucional e com os seguintes fundamentos: Porque não apreciado na totalidade o recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que foi rejeitada a impugnação da matéria de facto, e, deduzida reclamação ao abrigo do art.º 405° do CPP para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi pelo seu Vice-Presidente indeferida a reclamação, pelo que se recorreu a esse Alto e Venerando Tribunal. Foi então proferida Decisão Sumária, conforme: “Decisão: Pelo exposto, ao abrigo do n° 1 do artigo 78°-A da LTC, decide-se não conhecer do objeto do recurso interposto.” Ora, na douta Fundamentação, logo é referido que “(...) consta-se que não foi indicada a concreta via de recurso - de entre as vias previstas nas alíneas a) a i) do nº 1 do artº 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n°28/82, de 15 de novembro, doravante “LTC” — ao abrigo da qual foi interposto. (...). Assim, não se pode dar por cumprido o requisito previsto no artigo 75º-A n° 1, 1ª parte, da LTC. (...). Todavia, apesar da referência às normas que estabelecem os requisitos dos requerimentos de interposição de recurso - nomeadamente o nº 1 do artigo 75ºA, da LTC, que prevê que deve ser indicada a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie - também não apresenta, nesse capítulo, um enunciado normativo ao qual aponte o invocado vício de inconstitucionalidade. (...)” O recorrente reconhece que, efectivamente, não fez nem apontou tais requisitos. Ora, se o n° 1 do art.º 78°-A da LTC dispõe que: “ 1 - se entender que não pode conhecer-se do objeto do recurso ou que a questão a decidir é simples, designadamente por a mesma já ter sido objeto de decisão anterior do Tribunal ou por ser manifestamente infundada, o relator profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para anterior jurisprudência do Tribunal. ” Mas, logo, estatui o n° 2 do mesmo preceito que: “ 2 - o disposto no número anterior é aplicável quando o recorrente, depois de notificado nos termos dos números 5 ou 6 do artigo 75°-A, não indique integralmente os elementos exigidos pelos seus nºs 1 a 4. ” - Deste modo, entende-se, deveria ter sido dado cumprimento ao n° 2 do art.º 78.º-A da LCT, tanto que o n° 5 do art.º 75.º-A da LTC estatui que: “ 5 - Se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias. ” - É que, ainda, não se verificam os requisitos do n° 2 do art.º 76° da LCT TERMOS EM QUE, por legalmente admissível e tempestiva deve a presente reclamação ser liminarmente admitida e a final ser deferida, admitindo-se o recurso interposto com cumprimento do devido.». 4. Devidamente notificado para se pronunciar sobre a reclamação apresentada, o Ministério Público pugnou pelo seu indeferimento, nos seguintes termos: «(…) 1.º Pela douta Decisão Sumária n.º 491/2024 , decidiu-se não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por A. « atento o disposto nas alíneas do arº 70º da Lei do Tribunal constitucional, ao abrigo das quais o presente recurso é interposto ». 2.º Conforme resulta do exposto naquela douta decisão sumária, foi decidido que: “ não se pode dar por cumprido o requisito previsto no artigo 75.º-A, n.º 1, 1.ª parte, da LTC – onde se prevê o ónus de o recorrente indicar «a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto» –, uma vez que acabaria por recair sobre este Tribunal o dever de apontar, em função do objeto do recurso de constitucionalidade, o respetivo enquadramento legal correto. Como bem se compreende, tal entendimento desvirtuaria o ónus previsto no referido preceito legal” E também que: “Compulsado o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade sob apreciação, verifica-se que em parte alguma foi identificada uma «norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie», nos termos do disposto no artigo 75.º-A, n.º 1, da LTC. O recorrente começa por apresentar uma súmula da tramitação processual, destacando alguns dos seus elementos processuais (cf. artigos 1.º a 12.º, do requerimento), findo o qual afirma permanecer inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos presentes autos. Feito este enquadramento processual, abre um capítulo intitulado “ Interpor recurso para o Tribunal Constitucional ” (cf. artigos 19.º e segs. do requerimento) onde afirma, designadamente, o seguinte: «De facto, e de acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 do artº 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional pretende que o Tribunal constitucional aprecie a inconstitucionalidade e a desconformidade com os mais básicos princípios constitucionais”. 3.º Na verdade, perante a formulação da questão de constitucionalidade a sujeitar ao Tribunal Constitucional , conjugada com a apreciação do teor da douta decisão recorrida, não poderia a Exmo. Sr. Conselheiro relator deixar de decidir, como decidiu, não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto. 4.º Ora, confrontado com a conclusão alcançada pela douta Decisão Sumária n.º 491/2024 , “ o recorrente reconhece que, efectivamente, não fez nem apontou tais requisitos” , entendendo apenas que “deveria ter sido dado cumprimento ao n° 2 do art.º 78°-A da LCT”, com um convite ao aperfeiçoamento. 5.º Ora, ao contrário do que pretende o reclamante, seria, in casu, inexigível a formulação de qualquer convite ao aperfeiçoamento do requerimento, ao abrigo do art. 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC. 6.º Pois, conforme refere Lopes do Rego, «(…) importa distinguir claramente os planos dos pressupostos do recurso de constitucionalidade – enunciados e especificados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 72.º da Lei n.º 28/82 – e os requisitos formais do requerimento de interposição do recurso de fiscalização concreta, enumerados neste artigo 75.º-A – sendo manifesto que o convite ao aperfeiçoamento só tem sentido e utilidade quando – verificando-se plausivelmente os pressupostos do recurso – faltam apenas alguns requisitos formais do respectivo requerimento de interposição » ( Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional , Coimbra, Almedina, 2010 p. 217). 7.º Assim, a supra-aludida circunstância, por obstar a que pudesse ser conhecido o mérito do recurso, por falta de pressuposto essencial, impediria sempre, a nosso ver, que o mesmo pudesse ser admitido, Por força do acabado de expor, deve a presente reclamação ser, em nosso entender, indeferida. » Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Como se relatou, foi proferida nestes autos a Decisão Sumária n.º 491/24, que após assinalar a falta do preenchimento de requisitos do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, concluiu que era, ainda assim, possível conhecer da (in)admissibilidade do recurso de constitucionalidade, perante a manifesta inidoenidade do objeto do recurso. 6. Tanto quanto é possível extrair da argumentação apresentada no requerimento de reclamação sob análise, o recorrente-reclamante parece centrar a sua objeção exclusivamente na falta, no seu entendimento indevida, de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, que se encontra previsto no artigo 75.º-A, n.º 6, da LTC. Sucede que, compulsada a decisão reclamada, imediatamente se verifica que a questão de saber se o Relator tinha o dever de convidar o recorrente-reclamante a aperfeiçoar o requerimento de interposição do recurso foi nela corretamente abordada. Atentemos nas linha de fundamentação apresentada na decisão reclamada, a qual, diga-se, vai além dos excertos transcritos no requerimento de reclamação. Vejamos. 7. Num primeiro momento, assinalou-se a falta de identificação concreta, no requerimento de interposição do recurso, da(s) concreta(s) alínea(s) do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, ao abrigo da(s) qual(ais) o recorrente-reclamante interpôs o presente recurso de constitucionalidade. Nesse momento, adiantou-se a razão para não dirigir o aludido convite ao aperfeiçoamento do recurso de constitucionalidade, nos seguintes termos: «[o] ra, ainda que se entendesse que, neste caso, haveria que convidar o recorrente a aperfeiçoar o requerimento de interposição do recurso, nos termos do disposto no artigo 75.º-A, n.º 6, da LTC, tal aperfeiçoamento revelar-se-ia inútil, uma vez que não se encontra preenchido um dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade, nos termos detalhados infra ». De facto, ao contrário dos requisitos previstos nos n. os 1 a 4, do artigo 75.º-A, da LTC, de natureza puramente formal, os pressupostos (gerais e especiais) de admissão dos recurso de constitucionalidade não são passíveis de correção. Assim, a falta do preenchimento dos mesmos conduz – independentemente de qualquer juízo sobre o preenchimento dos requisitos do requerimento de interposição do recurso – à não admissão do recurso de constitucionalidade. Assim, e conforme se deixou expresso na decisão reclamada, o Relator não tinha o dever de convidar ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. Esta conclusão só poderia ser abalada se o recorrente-reclamante demonstrasse a idoneidade do objeto do recurso, o que não tentou fazer. Ora, é precisamente sobre a falta deste pressuposto geral que é dedicada a parte final da decisão reclamada, em que se assinala que a omissão total da identificação de uma norma considerada inconstitucional – voltando a reportar-se ao artigo 75.º-A, n.º 1, da LTC – deu lugar à invocação da ilegalidade e inconstitucionalidade da própria decisão recorrida. Relembrando, afirmou-se que «(…) em vez de invocar a contrariedade entre uma determinada norma infraconstitucional – no caso, uma norma extraível do disposto no artigo 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – e determinadas normas constitucionais, o recorrente invoca a violação da própria norma de direito ordinário. Consequentemente, entende que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa é ilegal e inconstitucional. ». Consequentemente, concluiu-se pela inidoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade. E, como se disse, este fundamento não foi contrariado na reclamação sob apreciação. Assim, cumpre confirmar a inidoneidade do objeto do recurso, bem como a conclusão extraída na decisão reclamada sobre a consequente inutilidade do convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso. 8. Em consequência, a Decisão Sumária n.º 491/2024 merece a nossa concordância, mostrando-se indefetível a sua fundamentação. Não resultando tal decisão abalada pela reclamação do recorrente-reclamante, confirma-se a inadmissibilidade, pelo fundamento apontado, do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. III. Decis ã o Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 491/2024. Custas pelo recorrente-reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro e a moldura prevista no artigo 7.º, do mesmo diploma legal. Lisboa, 11 de dezembro de 2024 - José Eduardo Figueiredo Dias - Dora Lucas Neto - Gonçalo Almeida Ribeiro