0225576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0225576
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Compra e venda, Locatario, Promessa de venda, Direito de preferencia, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001729
Nr Documento: RP199103190225576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95f6aa185aa2d0758025686b00662062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225576.62
Sumário
E duvidoso, pelo menos, que, quando o senhorio escreve uma carta ao locatario comunicando-lhe o projecto de venda e respectivas clausulas da casa arrendada, nos termos do art. 416, C. Civil esteja a fazer uma proposta de venda da mesma casa, pelo que, não havendo proposta, não pode falar-se da sua revogação posterior. Mas mesmo que a carta contenha uma proposta de contrato, aceite entretanto pelo locatario, e irrevogavel face ao disposto no art. 230, C. Civil, a sua revogação posterior não da ao locatario o direito a pedir a condenação do senhorio a outorga do contrato, uma vez que a lei - art. 227, segs., C. Civil, - não consagra o direito de execução especifica. O art. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, ao conceder o direito de preferencia na compra e venda de casa ao arrendatario habitacional, corresponde a um objectivo do legislador no sentido de facilitar aos locatarios habitação propria e, assim, implementar a sua estabilidade habitacional. Age com manifesto abuso de direito o locatario que pretende exercer aquela preferencia, não para adquirir casa propria e, desse modo, estabilizar-se habitacionalmente, mas antes para, por melhor preço, colocar a venda a habitação adquirida - art. 334, n. 1, C. Civil.