I - Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a...

Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o...

I - E legal a formulação de uma resposta explicativa ao questionario desde que se mantenha dentro da materialidade da materia quesitada. II - A resposta a um quesito e deficiente se o tribunal...

I - O locatario, ainda que seja detentor ou possuidor precario, pode excepcionalmente usar dos meios facultados ao possuidor se for perturbado no exercicio dos seus direitos. II - A coacção fisica...

I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do...

I - O locatario habitacional de um imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda do mesmo. II - Os elementos essenciais do negocio, a comunicar ao titular do direito de preferencia,...

I - Quando num imovel urbano existirem um ou mais locatarios habitacionais, e um ou outros de diferente natureza, tambem com direito de preferencia, abrir-se-a entre eles licitação, revertendo o...

I - O processo especial previsto nos arts. 1458 a 1464 do Cod. P. Civil regula as notificações requeridas pelo obrigado a preferencia, enquanto o processo previsto no art. 1465 do mesmo Codigo...

1 - E duvidoso, pelo menos, que, quando o senhorio escreve uma carta ao locatario comunicando-lhe o projecto de venda e respectivas clausulas da casa arrendada, nos termos do art. 416, C. Civil...

O direito de preferencia conferido pela Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, e dirigido ao locatario habitacional, enquanto habitante efectivo do arrendado.