Direito de preferencia - Jurisprudência Portuguesa

I - As conclusões da alegação definem os limites materiais e objectivos do recurso. II - O contrato-promessa deve conter os elementos essenciais do contrato prometido ou estabelecer os criterios da...

I - Sendo vendido a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito e sujeito ao regime de compropriedade, isto é, nos termos em que...

Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o...

I - E ao autor que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - No direito de preferencia compete-lhe demonstrar ser proprietario confinante; não ser o comprador; e terem os...

I - O locatario habitacional de fracção autonoma de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda da respectiva fracção. II - O preferente pode demandar na mesma acção de...

I - A expressão " predio rustico " e um conceito de direito com o seu conteudo definido no artigo 204, n. 2 do Codigo Civil e não um facto simples, concreto. II - Assim, deve considerar-se não...

I - E inutil a continuação do processo de notificação para preferencia, destinado a adjudicação deste direito, se o requerente ja deixou de ser dono do predio por o haver vendido e o direito de...

I - O artigo 477 n.1 do Codigo de Processo Civil consagra uma faculdade que o juiz pode ou não usar, nesta ultima hipotese so pode ordenar a citação do Reu. II - O Direito de preferencia na...

I - Nas acções de preferencia e aos reus vendedores que cumpre fazer a prova de que deram conhecimento da projectada venda aos Autores preferentes e não a estes que cumpre provar a correspondente...

I - Os elementos essenciais a comunicar ao titular do direito de preferencia, nos termos do artigo 416, n. 1, do Codigo Civil, devem abranger todos os factores do negocio capazes de influir...