0003394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0003394
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009219
Nr Documento: RL199705280003394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ed6f0d39cbf4ac3802568030004d9abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003394.1F
Sumário
O Autor, que era funcionário da Ré, Aliança Seguradora, SA., e tinha pleno conhecimento do Regulamento de Aquisição de Salvados, adquiriu a esta, entre 20-3-1989 e 31-1-1991, 26 veículos salvados, sendo alguns "por concurso" - alinhando em igualdade com todo e qualquer outro pretendente e pagando os carros adquiridos, "a pronto", não beneficiando de quaisquer facilidades concedidas pela entidade patronal, quanto ao pagamento. Dos restantes, o Autor adquiriu directamente os salvados, uma vez em seu nome, e das outras vezes, utilizando os nomes da sua Esposa e de uma pessoa amiga e, também, através dos nomes de 16 seus colegas de trabalho - aliás, com perfeito conhecimento da generalidade dos seus colegas e dos seus superiores hierárquicos, maxime, o seu Chefe de Secção, bem como do seu Director de Escritório e do seu Chefe de Serviços - sempre tendo comprado os carros "a pronto". Esses mesmos superiores hierárquicos (em especial numa época em que se registava grande acumulação de salvados e a Ré fora obrigada pela Oficina, onde as viaturas se encontravam, a pagar uma taxa diária, por veículo, entre 500 escudos e 1500 escudos, o que onerava bastante a própria Ré) pediram ao Autor que comprasse o maior número possível de salvados, mesmo directamente, para aliviar a entidade patronal dessas despesas acrescidas e inopinadas. Tendo satisfeito tais pedidos e incentivos dos seus superiores hierárquicos, sem qualquer prejuízo para a Ré, que, pelo contrário, teve benefícios com a actuação do Autor, é de concluir que este não agiu com ilicitude, não havendo qualquer motivo para ser despedido, por falta de justa causa para tal. Tendo o Autor passado à situação de reforma em Agosto de 1994, a Ré terá de lhe pagar as retribuições que ele deixou de auferir, desde o despedimento (em 18-11-1991) até à data da passagem à reforma, mais os juros de mora devidos, à taxa legal aplicável, não se podendo falar, neste caso, em reintegração, por tal não ser já possível.