081075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081075
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015508
Nr Documento: SJ199203240810751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdd838c631b75ce7802568fc003a077aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081075.32
Sumário
O(s) facto(s) de o requerente ter promovido e participado com outros jovens em coloquios sobre a objecção de consciencia; - ter participado num encontro europeu de oração pela paz; - ser membro do Nucleo dos Objectores de Consciencia, desde a sua fundação, e participado nos seus encontros de reflexão e oração, preenchem um condicionalismo comportamental que satisfaz ao disposto na alinea c) do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, denunciando a existencia da convicção prevista na alinea a), fundamentada em motivos predominantemente religiosos previstos na alinea b) da mesma disposição e, consequentemente, integrando os requisitos necessarios para a concessão do estatuto de objector de consciencia.