I - Apos a entrada em vigor da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, sobre objecção de consciencia, o Supremo passou a ser materialmente incompetente para conhecer de revista para ele interposta ao abrigo da...

I - Não e inconstitucional a alinea c) do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, na redacção da Lei n. 101/88, de 25 de Agosto. II - A adesão a religião ou culto das Testemunhas de Jeova,...

I - Não basta ser baptizado e professar a religião das testemunhas de jeova para a concessão do estatuto de objector de consciencia; e, ainda, necessario provar comportamento em coerencia com essa...

O(s) facto(s) de o requerente ter promovido e participado com outros jovens em coloquios sobre a objecção de consciencia; - ter participado num encontro europeu de oração pela paz; - ser membro do...

I - Não basta professar a religião das testemunhas de jeova para obter o estatuto de objector de consciencia; e, ainda, necessario provar a convicção pessoal sobre a ilegitimidade do uso de meios...

I - Os requisitos das alineas a) e b) do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, na redacção da Lei n. 101/88, constituem materia de facto, pois mais não são que ilações dos factos mais simples...

I - O estatuto de objector de consciencia não depende so da integração numa confissão religiosa ( Testemunhas de Jeova, v.g. ) que defende o pacifismo, sendo necessario alem da respectiva convicção...

I - A atribuição do estatuto de objector de consciencia depende da verificação simultanea dos seguintes requisitos: a) A sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de...

E de caducidade o prazo fixado no artigo 17, n. 1, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, para propositura da acção com vista a obtenção do estatuto de objector de consciencia.

Torna-se inutil conhecer do objecto do recurso interposto na primeira Instancia pelo M. P. quando o objector de consciencia esta abrangido pelo regime transitorio especial estabelecido na Lei 6/85 e...