0059312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0059312
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos processuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003124
Nr Documento: RL199205210059312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/122ffbe0034e187e802568030000bd9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059312.77
Sumário
As providências cautelares não especificadas têm como pressupostos legais: a) a existência de um litìgio fundado num direito do requerente; b) o justo receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito; c) não existir providência especifica para o acautelar. Para que sejam decretados não se torna necessária a prova segura do direito, bastando que fique demonstrada a probabilidade séria da sua existência (fumus boni juris) através de um processo simples e rápido (summaria cognitio). Nelas pretende-se evitar o periculum in mora através de uma composição provisória do litígio (C. Mendes, Manual de Processo Civil, 1963. p . 51). Não se pode pretender que uma providência cautelar decretada com base numa prova que nunca é como a de uma acção foi decretada sem fundamento pelo facto de em processo crime ter sido dada, muito posteriormente, sentença de absolvição do crime de aproveitamento de obra contrafeita ser usurpada: artigo 199 do Código Direitos De Autor.