0982/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, no recurso judicial por si interposto contra a decisão de fixação do rendimento colectável por métodos indirectos, para efeitos de IRS do ano de 2011, absolveu do pedido a Autoridade Tributária e Aduaneira, por julgar procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: A Recorrente cumpriu o prazo processual para a propositura do recurso previsto no art. 146.º-B do CPPT , embora tenha enviado o mesmo primeiramente para a entidade de cuja decisão pretendia recorrer; O ordenamento jurídico administrativo e tributário prescreve soluções que permitem aproveitar a tempestividade da acção do Recorrente, que expede em tempo a sua petição mas para local errado - 61.º n.º 2 da LGT, 18.º n.º 4 do CPPT, 41.º n.º 2 do CPA e 14.º n.º 3 do CPTA -, de modo a que se privilegie a tempestividade, que foi meramente afectada por um engano no local de apresentação; A Recorrente em nada beneficiou com o erro no local de apresentação, sendo certo que não existiu qualquer infracção às regras da competência, nem qualquer exercício posterior do seu direito; A caducidade, enquanto figura que tem o seu fundamento na inércia do titular do direito em agir, deveria ser objecto de interpretação específica por ter havido efectivo exercício do direito antes do termo do prazo; O caso em apreço merece a adequação ao princípio pro actione , permitindo o abandono do estrito rigor formal para que seja assegurada a efectivação do direito de acesso à justiça e de uma pronúncia de fundo sobre o mérito da pretensão da Recorrente; Deve ser criada uma norma ad hoc que introduza uma regulamentação específica para o caso do art.º 146.º-B, cuja excepcionalidade no ordenamento jurídico tributário implica a impossibilidade de lhe serem subsumidas as normas acima referidas, impondo-se desse modo a integração analógica desta omissão legislativa, nos termos do art. 10.º , n.º 1 e 2 do Código Civil , para que lhe possam ser conferidas as mesmas prerrogativas que são atribuídas a quem infringe as regras de competência, no sentido do aproveitamento da data inicial de entrega quando a intempestividade proceda meramente de um erro no local de apresentação. 1.3. A recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações com a formulação das conclusões seguintes: Requerendo da ampliação da matéria de facto: A recorrida, em sede de contestação, arguiu também que o recurso foi apresentado desacompanhado do “ comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou do requerimento de dispensa da mesma deduzido dentro do prazo de interposição da ação, conforme dispõe o ar. 145º e o nº 3 do art. 552 , ambos do CPC . ” Requerimento que apenas foi deduzido em 06/01/2016. Importando que o tribunal, para além da factualidade já fixada, dê por provado, dois outros factos que devem ser aditados: O requerimento de concessão de apoio judiciário foi deduzido em 06/01/2016. E, O requerimento de concessão de apoio judiciário foi remetido aos autos em 12/01/2016. iv. O que determina, nos precisos termos do nº 1 do art. 280º do CPPT , e porque as questões suscitadas não são exclusivamente de direito, que este recurso seja conhecido pelo Tribunal Central Administrativo. Contra Alegando, O presente meio processual, tem uma tramitação própria conforme resulta do artigo 146º-B do CPPT , n.º 5 “ As regras dos números precedentes aplicam-se… ”, e incluem-se nos meios processuais acessórios previstos no artigo 97º nº1 alínea q) do CPPT , fazendo, por isso, parte do Processo Judicial Tributário. Ficando claro, que o prazo para apresentar recurso Jurisdicional nos processos urgentes é de dez dias e que, o mesmo recurso é apresentado no tribunal . E Não colhendo a pretendida interpretação da A. quanto aos invocados art.s 61º nº2 da LGT, 18º, nº4 do CPPT, 41º nº2 do CPA e 14º nº3 do CPTA. Uns, porque se referem apenas ao procedimento administrativo e tributário e não já ao processo judicial e, outros, porque respeitam, precisamente, à dedução de peças processuais junto dos tribunais, que mais não são do que casos de peças dirigidas a tribunais incompetentes. O âmbito de aplicação do CPA, que se encontra consagrado no seu art.º 2.º, exclui o exercício da função jurisdicional. Sendo aquele um prazo processual, não pode um órgão incompetente para a decisão, ter a prerrogativa de poder dilatar um prazo de caducidade, se assim fosse, estaríamos perante uma frontal violação do princípio da separação de poderes, e portanto perante um acto inconstitucional. Não se está perante uma lacuna de regulamentação, aquelas normas do CPA estão previstas para o procedimento administrativo e não para as situações em que o órgão competente é um tribunal. Na ponderação da eventual relevância de um eventual erro deste tipo deverá ter-se presente, como sempre, que, num Estado de Direito, em que vigora o princípio da separação de poderes (art. 2, nº4 da CRP), o juiz não pode substituir os critérios legais pelos seus próprios critérios. Perante o conjunto de antecedentes legislativos, não é razoável supor que o legislador se «esqueceu» destas situações, pelo que não podem considerar-se abertas as portas da aplicação supletiva ou analógica dos regimes previstos para a impugnação judicial e para os procedimentos administrativo e tributário . Antes pelo contrário, o se impõe é a conclusão de que se não pretendeu aplicar qualquer dos regimes previstos naquelas normas . Por isso, não pode admitir-se, porque seria ofensivo do princípio da separação dos poderes, que, perante a exigência legislativa expressa, de que a petição de impugnação de decisão de derrogação do sigilo bancário seja apresentada no tribunal tributário, o intérprete, subvertendo o regime legal, adopte um critério sobre a desculpabilidade do erro que se reconduza a que, em qualquer situação, o interessado possa apresentar a petição onde entender .” Posto que, dúvidas não restam de que, não havendo lacuna, não há que pretender aplicar ao caso qualquer solução integrativa de tipo analógico, como pretende a A. Nem colhe a invocação do princípio pro actione, na medida em que este só opera em caso de dúvida sobre o sentido das normas a interpretar. O prazo do processo de derrogação do sigilo bancário é um prazo peremptório e de caducidade, porque aparece como extintivo do respectivo direito de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, e atendendo a que a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes, cf. Artigo 333º do CC , estamos pois perante um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória, nos termos do artigo 576º , n.º 3, do CPC . Sem conceder, e por mero dever de patrocínio, não deixa de se invocar que aquando da entrega do recurso judicial na Direção de Finanças do Porto, este não se mostrava acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou do requerimento de dispensa da mesma deduzido dentro do prazo de interposição da ação, conforme dispõe o art. 145º e o nº 3 do art. 552º do CPC . Tendo ocorrido apenas no dia 06/01/2016. Donde, ainda que, o que não se tem por admissível, se viesse a acolher a tese da A., sempre resultaria verificada a excepção de caducidade do direito de ação, porquanto aquele pedido não foi deduzido no prazo para interposição da acção. Termos em que, e com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser determinada a ampliação da matéria de facto e julgado improcedente o recurso deduzido pela A. 1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «1. Vem o presente recurso interposto da decisão do TAF do Porto de fls. 204 a 206, que julgou verificada a exceção perentória de caducidade da ação e absolveu do pedido a demandada. A Recorrente insurge-se contra a referida decisão, alegando que “o ordenamento jurídico-administrativo e tributário prescreve soluções que permitem aproveitar a tempestividade da ação do Recorrente, que expede em tempo a sua petição mas para local errado, de modo que se privilegie a tempestividade, que foi meramente afetada por um engano no local de apresentação”. Acrescentando que “o caso em apreço merece a adequação ao princípio “ pro actione ”, permitindo o abandono do estrito rigor formal para que seja assegurada a efetivação do direito de acesso à justiça e de uma pronúncia de fundo sobre o mérito da pretensão da Recorrente”. 2. Da decisão recorrida e não posto em causa pela Recorrente resulta que a decisão que fixou o rendimento tributável em sede de IRS ao abrigo da alínea f) do artigo 87º e nº5 do art. 89º-A da LGT , foi notificada à Recorrente em 22/12/2015, tendo o recurso dessa decisão sido remetido via postal registada em 04/01/2016 à Direção de Finanças do Porto, a qual, por sua vez, remeteu o expediente ao TAF do Porto em 07/01/2016, onde deu entrada em 11/01/2016. Para se decidir pela absolvição do pedido considerou o tribunal “a quo”, apoiando-se em jurisprudência deste tribunal (acórdão do STA de 31/08/2011, p. 0737/11), que perante a clareza da lei que define como local da apresentação do recurso o tribunal tributário de 1ª instância do domicílio do recorrente, não há lugar a qualquer outra interpretação que permita acolher como boa a sua apresentação no serviço de finanças. E por outro lado rejeitou a aplicação do disposto no artigo 61º da LGT , que entende ser apenas aplicável ao procedimento tributário. 2.1 A questão que se coloca consiste em saber se a remessa de petição de ação a um serviço da Administração Tributária, em que se impugna um ato administrativo em matéria tributária, é equivalente à sua remessa ao tribunal competente para efeitos de obstar à caducidade da ação . A Recorrente assenta a sua pretensão na caraterização do engano no local da apresentação como um erro leve e desculpável e cuja sanação se impõe ao abrigo do princípio “ pro actione ” consagrado no artigo 7º do CPTA, convocando em apoio da sua pretensão a jurisprudência do acórdão do TCA Norte de 9/12/2012, p. 0304/04.3BECBR. De acordo com o nº 8 do artigo 89º-A da LGT , ao recurso interposto da decisão de fixação da matéria tributável por método indireto previsto no nº4 é aplicável, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no artigo 146º-B do CPPT . Por sua vez este último preceito legal prescreve que a petição de recurso deve ser apresentada no prazo de 10 dias no tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio fiscal do contribuinte. A letra do referido preceito legal não deixa margem a dúvidas sobre o local onde deve ser apresentada a petição inicial da ação. Pese embora a decisão impugnada tenha sido praticada por órgão periférico regional da Administração Tributária - direção distrital de finanças do Porto -, a sua impugnação contenciosa efetiva-se pela apresentação do recurso junto do tribunal tributário competente. É certo que a impugnação judicial de ato tributário pode ser apresentada tanto no tribunal competente, como no serviço periférico local, nos termos do nº1 do artigo 103º do CPPT . E que a decisão judicial de incompetência territorial não se repercute na tempestividade da prática do ato, atento o disposto no nº4 do artigo 18º do CPPT . Todavia, no caso concreto dos autos não estamos nem perante a impugnação de ato tributário, nem numa situação de incompetência territorial, situação em que o ato impeditivo da caducidade do direito de ação foi efetivamente praticado, mas perante tribunal incompetente em razão do território. Na situação dos autos o ato impeditivo da caducidade do direito de ação efetiva-se apenas com a apresentação da petição da impugnação no tribunal, a qual compreende o ato de remessa ao tribunal via postal. Estando em causa o exercício tempestivo desse direito, em razão do princípio da segurança e certeza jurídica, só aquele ato tem a eficácia impeditiva que a lei lhe atribui - artigo 331º , nº1, do Código Civil . Por outro lado afigura-se-nos que neste caso não tem lugar a aplicação do princípio “ pro-actione ”, uma vez que não está em causa deficiência no meio utilizado para o exercício do direito a que a Recorrente se arroga, mas a prática de ato impeditivo da caducidade desse direito. Entendemos, assim, que a decisão recorrida não padece do vício que lhe é assacado, a qual está em consonância com a jurisprudência deste tribunal, como se alcança dos acórdãos de 25/05/2005, p. 0310/05, de 12/12/2006, p. 0426/06, de 20/12/2006, p. 0473/06, de 31/08/2011, p. 0737/11, e de 20/01/2016, p. 0694/15. Em face do exposto, afigura-se-nos que a decisão recorrida deve ser confirmada e o recurso ser julgado improcedente.» Por despacho de 8/9/2016 foi suscitada, pelo relator, a questão prévia da eventual excepção da incompetência do STA, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por o mesmo não versar exclusivamente matéria de direito e notificadas as partes, ambas emitiram pronúncia: A recorrida sustenta que, face à requerida ampliação do objecto do recurso visando o aditamento de factos ao Probatório, a competência para conhecer do mesmo caberá ao TCA Sul. Por sua vez, a recorrente alega o seguinte: 1. A ampliação do objecto de recurso, com o pedido de aditamento de dois factos, que se apresentam como manifestamente despiciendos face à matéria de natureza estritamente jurídica deste recurso, indiciam um interesse em retirar o mesmo à competência do STA. 2. É evidente a acessoriedade de ambos os factos que a Recorrida pretende ver incluídos, uma vez que estes não prejudicam nem beneficiam qualquer das partes, tendo em conta as previsões dos arts. 145º nº 3 e 552º , nº 5 do CPC , ex vi art. 2º , al. e) do CPPT , e ainda o art. 79º , nº 1 do CPTA ex vi art. 2º al. c) do CPPT . 3. Se a petição inicial do Recurso da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável não foi recusada pela secretaria, não pode vir a sê-lo agora, 4. E, havendo sido posteriormente interposto o respectivo recurso jurisdicional, não viria agora ser anulado o processado por qualquer fundamento relativo aos factos que a Recorrida deseja sejam dados por provados - que de todo o modo, como se disse, não têm qualquer reflexo na validade do meio processual utilizado. 5. Como se pode ver, os factos que a Recorrida pretende sejam incluídos não passam de meros detalhes sem qualquer relevância para a matéria em discussão no presente recurso, inaptos a desempenhar um papel com relevância no presente recurso, à excepção da remessa do recurso para o Tribunal Central Administrativo. 6. Acresce que o art. 636º , nº 2, do CPC , que regula a pretensão da Recorrida (e não o art. 684º-A, conforme erradamente refere), apenas autoriza a ampliação do objecto do recurso no que tange à matéria de facto para efeitos de arguição de nulidade de sentença ou de impugnação da decisão quanto à matéria de facto, e apenas a título subsidiário. 7. Ora, a Recorrida não argui nulidade nem impugna e, sobretudo, não o faz a título subsidiário, mas a título principal. 8. Como tal, a lei não permite a ampliação do objecto de recurso nos termos que a Recorrida pretende, especialmente atendendo à manifesta irrelevância dos factos aduzidos, tanto para a decisão de mérito como para a vertente formal do presente recurso. 9. Do mesmo modo, não se compreende a que "cautela" se refere a Recorrida quando, "atendendo ainda ao teor do recurso deduzido pela A.", entende que é indispensável a introdução destes dois factos, que em nada podem alterar a matéria jurídica em discussão. Termina requerendo que seja indeferida a ampliação do objecto do recurso, no âmbito da matéria de facto, por absolutamente desnecessária e legalmente inadmissível. 1.5. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: A. Em 21.12.2015, o Director de Finanças do Porto proferiu decisão nos termos da qual foi fixada à recorrente, ao abrigo da alínea f) do artigo 87.º e do n.º 5 do artigo 89.º-A da LGT , um rendimento tributável em sede de IRS, do exercício de 2011, no valor de € 226.994,07, por aplicação de métodos indirectos - cfr. fls. 78 (verso) e 79 do PA apenso. B. Em 22.12.2015, a recorrente foi notificada da decisão referida no ponto anterior e para, querendo, “ apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias ” - cfr. fls. 79 (verso) e 80 do PA apenso. C. Em 04.01.2016, foi remetida à Direcção de Finanças do Porto via correio registado a p.i. que deu origem aos presentes autos - cfr. fls. 2 a 7 do processo físico. D. Por oficio datado de 07.01.2016, pela Direcção de Finanças do Porto foi remetida a este Tribunal a p.i. que deu origem aos persentes autos - cfr. fls. 1 e ss. do processo físico. 3.1. A sentença recorrida, julgando procedente a excepção de caducidade do direito de acção, absolveu do pedido a entidade recorrida, considerando, em síntese, a fundamentação seguinte: — Está em causa recurso judicial da decisão do Director de Finanças do Porto que fixou à recorrente o rendimento tributável em IRS por métodos indirectos. — A recorrente foi notificada daquela decisão em 22/12/2015, pelo que o prazo de recurso, contado a partir de tal data, terminaria em 4/1/2016 (segunda-feira), tendo em conta que o dia 1/1/2016 (sexta-feira) foi feriado e que os dias 2/1/2016 e 3/1/2016 corresponderam, respectivamente, a um sábado e a um domingo - cfr. art. 279º, al. e), do CCivil. — Apesar de a recorrente ter remetido a p.i. por via postal registada em 4/1/2016 (último dia do prazo), fê-lo para a Direcção de Finanças do Porto, e não para Tribunal, a qual só veio a dar entrada em juízo em 11/1/2016, por remessa daquela Direcção, ou seja, após o decurso do prazo legal para o efeito. — Não vale como data de apresentação do recurso a data do envio do requerimento para a Direcção de Finanças do Porto (4/1/2016) para dessa forma se poder concluir que o recurso foi tempestivamente interposto: a letra da lei não deixa abertura para apresentação da p.i. de recurso em outro local que não o tribunal tributário da área do domicílio fiscal do recorrente; a informação constante da notificação da decisão recorrida à recorrente mostra-se correcta, da mesma constando que cabe recurso da decisão para o tribunal tributário; a petição de recurso foi apresentada no último dia do prazo legal para o efeito, pelo que não se pode sequer alvitrar falta de diligência da AT na remessa da mesma ao Tribunal (obrigação essa que inexiste à face da lei, sendo que o art. 61º da LGT - que estabelece a obrigação de o órgão da AT material ou territorialmente incompetente enviar as peças do procedimento para o órgão competente, considerando-se o requerimento apresentado na data do primeiro registo do processo - não é aplicável ao caso em apreço, estando previsto apenas para o procedimento tributário e quando o órgão competente é um órgão da AT e não um Tribunal). 3.2. Como acima se deixou dito, foi pelo relator previamente suscitada a questão da incompetência do STA, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso. Importando apreciá-la desde já, previamente às demais (pois que a sua eventual procedência prejudicará, precisamente, o conhecimento de qualquer outra - cfr. nº 2 do art. 16° do CPPT e arts. 96º e segts. do CPC ), sendo que a infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. nºs. 1 e 2 do art. 16 do CPPT ). É que, tal como resulta da al. b) do art. 26º e da al. a) do art. 38º do ETAF (na redacção da Lei 107-D/2003 de 31.12) e do nº 1 do art. 280° do CPPT ), a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito, constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete (cfr. al. a) do art. 38º) conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26° . Em consonância, o nº 1 do art. 280° do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Reserva-se, portanto, ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, com intervenção reservada para os casos em que a matéria de facto controvertida no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão. E embora para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, haja que atentar, em princípio, apenas no teor das conclusões da alegação do recurso (pois por aquelas se define o objecto e se delimita o âmbito deste - cfr. o nº 3 do art. 684° e os nºs. 1 e 3 do art. 635° , ambos do CPC ) e verificar se, perante tais conclusões, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, a sua apreciação implica a necessidade de dirimir questões de facto (ou porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, ou porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, ou, ainda, porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa), não deixa de ser necessário confrontar as Conclusões com a própria substância das alegações do recurso, nomeadamente, se nestas se afrontar expressamente a factualidade que suporta a decisão. E se o recorrente suscitar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica, ou que os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso. E para efeitos da mesma competência, há, ainda, que atentar, sendo caso disso, se em sede de contra-alegações, vem requerida a ampliação do âmbito do recurso ao abrigo do disposto no art. 636º do CPC . 3.3. No caso, a recorrida Fazenda Pública logo requer (Conclusões I a IV) a ampliação da matéria de facto fixada na decisão recorrida, alegando que, em sede de contestação, arguiu também que o recurso foi apresentado desacompanhado do “comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou do requerimento de dispensa da mesma deduzido dentro do prazo de interposição da ação, conforme dispõe o art. 145º e o nº 3 do art. 552º , ambos do CPC ” e que, tendo este requerimento sido deduzido apenas em 06/01/2016, então, importa que o tribunal, para além da factualidade já fixada, dê por provado, dois outros factos que devem ser aditados: “ O requerimento de concessão de apoio judiciário foi deduzido em 06/01/2016” e “O requerimento de concessão de apoio judiciário foi remetido aos autos em 12/01/2016”. Ora, (i) tendo a sentença concluído pela caducidade do direito de acção (com a consequente absolvição do pedido), mas pugnando a recorrente pela tempestividade da acção (no entendimento de que não ocorre a apontada caducidade, por se dever aproveitar a data inicial de entrega quando a intempestividade proceda meramente de um erro no local de apresentação), (ii) e alegando a recorrida Fazenda Pública que logo em sede de contestação havia já excepcionado a caducidade do direito de acção, quer porque a respectiva Petição Inicial fora entregue no Tribunal Tributário muito depois do termo do prazo de 10 dias previsto no art. 146º-B do CPPT (trata-se de recurso interposto ao abrigo do disposto nos nºs. 7 e 8 do art. 89º-A da LGT e do citado art. 146º-B do CPPT ), quer porque a mesma PI também não tinha sido acompanhada do comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial ou do requerimento de dispensa da mesma, deduzido dentro do prazo de interposição da acção, conforme disposto nos arts. 145º e 552, nº 3, ambos do CPC , (iii) então também não pode colher a alegação da recorrente (na pronúncia sobre a questão da competência do STA) no sentido de que os factos que a recorrida pretende que sejam aditados à factualidade provada, são factos despiciendos e acessórios face à matéria de natureza estritamente jurídica do recurso e/ou factos que não prejudicam nem beneficiam qualquer das partes. E assim, porque os factos que suportam as referidas Conclusões não são, ao menos em abstracto, irrelevantes para a decisão da questão decidenda, até porque «saber o que vai ser objecto da decisão do tribunal e o que terá ou não relevo para chegar a ela é matéria sobre a qual cabe ao tribunal competente para o julgamento pronunciar-se e, por isso, não pode essa mesma matéria ser utilizada para decidir a questão prévia da competência», ( () Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. I, 6ª edição, 2006, Áreas Editora, 2011, anotação 10 ao art. 16º, p. 223-226. ) conclui-se que o recurso não tem por fundamento único a divergência na interpretação e aplicação da lei, antes contemplando, igualmente, divergência sobre a factualidade julgada provada. Conclui-se, portanto, em procedência da questão prévia suscitada, que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo (a infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final - cfr. nºs. 1 e 2 do art. 16º do CPPT ). DECISÃO Termos em que se acorda em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso e em declarar (nº 3 do art. 18° do CPPT ) competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual a recorrente poderá requerer o envio do processo, nos termos do disposto no nº 2 do art. 18º do CPPT . Custas pela recorrente. Lisboa, 12 de Outubro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.