080909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080909
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Recurso de revista, Sedução, Fundamentação, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012892
Nr Documento: SJ199111050809091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61927b6f0b5d22dc802568fc003a405bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080909.25
Sumário
Não pode considerar-se, entre a matéria de facto fixada pela Relação, a afirmação de que o réu seduziu a mãe da autora, pois trata-se de questão de direito. Não pode ser apresentada, como fundamento de revista, questão não colocada à Relação, e sobre a qual esta não se pronunciara. Nada obsta a que se apresente uma só fundamentação, conjunta e detalhada, para doze respostas afirmativas ao questionário. É insuficiente a referência que, nessa fundamentação, se faça aos "documentos juntos aos autos", sem a mínima individualização deles. Quando isto haja ocorrido, e a Relação não tenha feito reparo, há que revogar o acórdão desta, e determinar que o processo volte à primeira instância para que esta especifique, sendo possível, os fundamentos de natureza documental das respostas afirmativas ao questionário.