O descritor "Baixa do processo ao tribunal recorrido" classifica 725 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 713 | 98.3% |
| TRL | 7 | 1.0% |
| TRP | 5 | 0.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Baixa do processo ao tribunal recorrido", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.