61279 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 61279
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação de direitos, Dispensa de cobrança "a posteriori
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d5959bcf0d1fab3a80256a48004b9645
Sumário
A fundamentação da liquidação efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado da importação, nos termos do n"l do artigo"2" do Reg.(CEE) n"1697/79 basta-se com a remissão para a comunicação feita aquelas, pelas autoridades aduaneiras do Estado da exportação, dos resultados do controlo " a posteriori" dos certificados EUR1, solicitando a sua anulação, por ser falsa a origem da mercadoria declarada. A competência para a determinação da origem da mercadoria declarada num certificado EURI, cabe as autoridades do Estado da exportação, não prevendo a legislação comunitária qualquer obrigação de aquelas justificarem perante o importador a conclusão a que chegaram quanto à validade do certificado. Nem cabe as autoridades do país da importação por em causa o resultado do controlo efectuado pelas autoridades do Estado da exportação, já que o mesmo foi efectuado no âmbito de relações de cooperação e assistência mútua administrativa, o que, desde logo, impõe a sua aceitação pelas autoridades interessadas, sob pena de se por em causa a funcionalidade do sistema. A acção de cobrança " a posteriori", a que se alude no n"2 do citado artigo"2" do Reg. (CEE) n"1697/79 não se confunde com a liquidação dos direitos não recebidos a que se alude no n"l do mesmo preceito, antes a supõe. A dispensa de cobrança " a posteriori", com os fundamentos do artigo"5" do citado Regulamento, constitui um processo com tramitação própria e autónomo relativamente a liquidação desses direitos, da competência da Direcção Geral das Alfândegas e não da entidade liquidadora. Assim, a apreciação dos pressupostos do citado artigo"5" do Regulamento é feita naquele processo e não no processo que culminou com o acto de liquidação, pelo que este não poderia violar a citada norma comunitária.