Liquidação de direitos - Jurisprudência Portuguesa

Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foi posto em causa um dos motivos de procedência da pretensão da Impugnante e ora Recorrida, por si só suficiente para suportar a decisão de...

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa...

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa...

I- A informação prestada pelas autoridades do Estado de exportação, de que, na sequência de um controlo "a posteriori" efectuado a um certificado EURI, se concluiu ser falsa a origem da...

I- A fundamentação da liquidação efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado da importação, nos termos do n"l do artigo"2" do Reg.(CEE) n"1697/79 basta-se com a remissão para a comunicação...