O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s)...

I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado...

I - Inexiste litispendência, por ausência de identidade do pedido, entre o processo de oposição e o processo de impugnação judicial, já que neste se discute a legalidade da liquidação, pretendendo-se...

I - Para que se alargue o prazo de que dispõe a Administração para liquidar a dívida aduaneira, nos termos do artigo 221º nº 3 do Código Aduaneiro Comunitário, é forçoso que se configure um «acto...

I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a...

I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a...

I – O fosfato dicálcico pode ser obtido, entre vários processos, pela reacção do fosfato monocálcico com um produto à base de cálcio. II – Destes processos de fabrico, conforme a utilização a dar ao...

I – A suspensão da execução da aplicação de um direito aduaneiro de importação obedece ao disposto no art. 244º do CAC. II – A oposição à execução não é o meio idóneo para obter essa suspensão.

I – Os Tribunais Tributários são incompetentes, em razão da matéria, para decidir sobre o levantamento de uma apreensão de bens, se tal apreensão foi determinada, pela competente autoridade...

I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da...