64818 - Tribunal Central Administrativo Sul

O artº 28º nº 15 do CIVA concede ao Ministro da Finanças um poder discricionário para dispensa da elaboração e envio dos mapas recapitulativos do IVA, pelo que a prova das dificuldades que o sujeito passivo encontre para o seu envio, não é motivo suficiente para aquela dispensa, dependendo a decisão do Ministro da apreciação do interesse público pretendido com a lei que estabelece aquela obrigatoriedade, em confronto com o interesse particular do contribuinte.