0025096 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há prazo fixado na lei para as declarações posteriores autorizadas pelo art. 856 do Código de Processo Civil, devendo o devedor prestá-las logo que possa. II - Se demorar o cumprimento deste dever, ao exequente fica aberto o caminho para requerer que o devedor seja notificado para, dentro de prazo fixado pelo Juiz, satisfazer o que o artigo 856 preceitua.