0021114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0021114
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Reclassificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026933
Nr Documento: RL200001260021114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a27484a5934a370f802569750032885aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0021114.D2
Sumário
O que releva para a atribuição da categoria profissional são as funções efectivamente desempenhadas. O que está em causa é apenas a correcta classificação do A. na categoria, em função das tarefas desempenhadas e não a sua movimentação ou promoção. A classificação em que o A. se encontrava estava errada tendo em conta as funções desempenhadas efectivamente pelo A. Trata-se, assim, de reclassificação do A., já que estava mal classificado. Em termos de categoria profissional devem respeitar-se os princípios da efectividade do exercício de funções, da irreversibilidade da categoria profissional e do reconhecimento através da classificação que corresponde à categoria-função correspondendo às funções efectivamente desempenhadas.