0021114 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O que releva para a atribuição da categoria profissional são as funções efectivamente desempenhadas. II - O que está em causa é apenas a correcta classificação do A. na categoria, em função das tarefas desempenhadas e não a sua movimentação ou promoção. III - A classificação em que o A. se encontrava estava errada tendo em conta as funções desempenhadas efectivamente pelo A. IV - Trata-se, assim, de reclassificação do A., já que estava mal classificado. V - Em termos de categoria profissional devem respeitar-se os princípios da efectividade do exercício de funções, da irreversibilidade da categoria profissional e do reconhecimento através da classificação que corresponde à categoria-função correspondendo às funções efectivamente desempenhadas.