6/2008 - Tribunal Constitucional

ACORDÃO Nº 6/2008 Processo n.º 1159/07 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de reclamação, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. reclama para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Supremo Tribunal, de 24.10.2007, que indeferiu o seu requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. Para tanto, invoca o seguinte: «A., Recorrente nos autos melhor identificados em epígrafe, notificado que foi do teor douto do despacho de fls. 2443, vem sobre o mesmo apresentar Reclamação para a conferência, de harmonia com o conjugadamente disposto no n.° 4 do art.° 76.° e n.° 1 do art.° 77.°, ambos da Lei do Tribunal Constitucional, o que faz nos termos e pelos seguintes fundamentos: 1. Foi o aqui Reclamante notificado do douto despacho de fls. 2443, que não admite o recurso interposto para este Tribunal Constitucional, porquanto, para aquele Ilustre Conselheiro: “… o recorrente alega que a decisão recorrida viola o disposto no art.° 32.° da CRP, no que diz respeito à interpretação dada à factualidade provada. Ora, o TC não aprecia a pretensa inconstitucionalidade de decisões, mas sim a inconstitucionalidade de normas jurídicas, numa dada interpretação que se considere ofensiva das normas e princípios constitucionais. O recorrente não indicou em parte alguma qual a norma ou normas jurídicas violadas com a interpretação que lhes foi dada e que esteja em desconformidade com a lei fundamental” sic 2. Com o devido respeito, resulta evidente que, certamente por mero lapso, o conselheiro relator, não teve em conta o alegado nos pontos I e III do requerimento de recurso apresentado pelo ora reclamante. 3. Na verdade escreve-se no ponto I que: “Por entender que a interpretação dada ao disposto nos art.°s 125.°, 126.° n.° 3, ambos do Código de Processo Penal e art° 26.° nº 1 da Constituição da República Portuguesa, viola as garantias de defesa, constitucionalmente protegidas, nomeadamente no Art.° 32.° da CRP sendo interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do art.° 70.º da Lei n.° 28/82 de 15 de Novembro” 4. Alegando-se no ponto III daquele requerimento de interposição de recurso que: “Por entender que a interpretação dada ao disposto nos art°s 1.4°, 40.°, 71.°, 72.°, 73.°, 131.° E 133° todos do Código Penal, 410.° N° 2, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal, viola as garantias de defesa, constitucionalmente protegidas, nomeadamente no art.° 32.° n°s 1 e 2 da CRP sendo interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do art.° 70.° da Lei n.° 28/82 de 15 de Novembro” 5. Fica consequentemente claro que o aí recorrente, ora reclamante nestes dois pontos requereu a apreciação da inconstitucionalidade “de normas jurídicas, numa dada interpretação que se considera ofensiva das normas e princípios constitucionais”, palavras que utilizamos do douto despacho ora em crise. 6. Pelo que não tem, s.m.o., qualquer fundamento o despacho de não admissão do pretendido recurso. 7. Relativamente ao ponto II do requerimento de recurso, único em que o despacho se estriba para não admitir o recurso, sempre se dirá que o princípio in dubio pro reu , como escreve o Prof. Comes Canotilho, CRP Anotada, Vol. I, Coimbra Editora, 4ª Edição Revista, pág. 519: “… além de ser uma garantia subjectiva é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa”, transcrevemos com a devida vénia. 8. Ora, é também aqui que o recurso interposto pretende chegar, quando demonstrar que a interpretação dada à factualidade assente violou aquele princípio, sendo consequentemente inconstitucional. 9. Pelo que, também por aqui, não terá razão o despacho de não admissão do recurso.[…] » O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional emitiu parecer, nos termos seguintes: «A presente reclamação carece manifestamente de fundamento. Na verdade, percorrendo a motivação do recurso endereçado ao STJ e as respectivas conclusões verifica-se que o ora reclamante não suscitou, durante o processo e em termos processualmente adequados, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, idónea para servir de base ao recurso que interpôs para este Tribunal Constitucional.» 2. Com relevância para a presente decisão resulta dos autos o seguinte: − No 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Maia, A. foi julgado e condenado na pena única, em cúmulo jurídico, de 12 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, e pela prática de dois crimes de coacção grave, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a ), do mesmo Código; − Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, tendo também interposto recurso da decisão proferida em julgamento que lhe indeferiu a junção aos autos de uma gravação e respectiva transcrição; − A Relação negou provimento ao recurso intercalar e julgou parcialmente procedente o recurso da decisão final, aplicando o perdão, concedido pela Lei n.º 29/99, aos crimes de coacção e reformulando o cúmulo jurídico, condenando o recorrente na pena única de 11 anos e 8 meses de prisão; − Novamente inconformado, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 21.06.2007, decidiu não conhecer do objecto do recurso intercalar e julgar o recurso da decisão final totalmente improcedente, confirmando a decisão recorrida; − Ainda inconformado, recorreu deste acórdão para o Tribunal Constitucional; − Por despacho de 24.10.2007, de que vem interposta a presente reclamação, o recurso não foi admitido. 3. O reclamante pretende interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, que tem como pressuposto específico que a decisão recorrida aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Como é salientado no parecer do Ministério Público, é manifesto que o reclamante não suscitou, no decurso do processo, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. Na verdade, na motivação do recurso interposto junto do Supremo Tribunal de Justiça o recorrente limitou-se a imputar ao acórdão recorrido a violação do artigo 32.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República (cfr. alínea YY) das respectivas conclusões). Ou seja, não arguiu qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, já que em momento algum imputou o vício de inconstitucionalidade a uma norma jurídica. Não se mostra, por isso, cumprido o ónus que assistia ao recorrente de suscitar uma questão de constitucionalidade normativa e de o fazer no decurso do processo, ou seja, antes de o tribunal recorrido ter proferido a decisão final. Pelo que o presente recurso não pode ser admitido. 4. Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação do despacho que não admitiu o presente recurso de constitucionalidade. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 9 de Janeiro de 2008 Joaquim de Sousa Ribeiro Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos