0001877 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É cláusula compromissória a que consta de um contrato e diz: "Para quaisquer questões emergentes do presente contrato, escolhem desde já as partes o compromisso arbitral...", tendo as partes assumido com ela a obrigação de celebrar o compromisso a que se referem os artigos 1508 e 1511 do C.P.C.. II - O árbitro presidente tem competência para elaborar, só por si, o despacho saneador. III - O artigo 1512 do C.P.C. deve ser interpretado no sentido de ser apenas aplicável aos casos em que tenha sido "feito" o compromisso arbitral.