9251011 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos procedimentos cautelares, a falta de fundamentação da matéria de facto provada só pode ser suprida pelo tribunal que decretou a providência. II - A baixa do processo para tal fim só pode ocorrer a requerimento da parte interessada. III - O procedimento cautelar destina-se apenas, pela sua natureza meramente instrumental a antecipar um determinado efeito jurídico, a obter através de uma acção. IV - Quando o direito a acautelar na providência cautelar não serve de fundamento à acção principal, nem aí se dirime, aquela carece de viabilidade.