9521067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9521067
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Irregularidade, Representação, Mandato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016934
Nr Documento: RP199512059521067
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91a2011b8538e3298025686b0066bd0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9521067.82
Sumário
I - Se, na providência cautelar de suspensão de deliberação social que consistiu na eleição dos corpos gerentes da requerida Federação Portuguesa de Canoagem, a requerente Associação de Canoagem de Aveiro, em face de contestação, arguiu irregularidade da representação da Federação e consequente irregularidade do mandato que esta conferiu a advogado, deveria o juiz ter considerado que os novos corpos gerentes se mantêm em exercício de funções enquanto a requerida não for citada para a providência cautelar ( e assim, em face da deliberação que se queria suspender, a Federação tinha já representante legal que era a Direcção eleita ) e devia ainda, quando considerasse que o mandato não estava regularizado, ter ordenado a notificação da Direcção eleita, na pessoa do seu presidente, para dentro do prazo fixado, suprir o vício da procuração e ratificar o processado.