00670/04.0BECBR - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Antero Pires Salvador
Processo: 00670/04.0BECBR
Acórdão
Descritores: Prazo caducidade, Contagem prazo, Acção administrativa especial condenação à prática acto devido
Recorrente: G..., S. A
Recorridos: Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa especial, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 20/12/2006
Parecer Min. Público: Conceder provimento ao recurso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/05493c0cd5634465802573750034791c
Sumário
1 . Nos termos da alínea d) do nº-. 1 do artº-. 28º-. da LPTA, o prazo para a interposição de recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito era de um ano. 2 . De acordo com o nº-.1 do artº-. 69º-. do CPTA, o direito de acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido. 3 . O prazo decorrido ao abrigo do anterior regime do contencioso administrativo, anterior a 1/1/2004, nos termos do artº-. 28º-., nº-.1, al.d) da LPTA, não releva para a contagem do prazo de 1 ano, previsto no referido artº-. 69º-., nº-.1 do CPTA. 4 . Assim, é tempestiva toda a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, instaurada até 31/12/72004.* *Sumário elaborado pelo Relator
Texto
O CPTA - que entrou em vigor em 1/1/2004 - veio permitir a utilização da acção administrativa especial para obter a condenação à prática de acto devido, quando tenha sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir e não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido [(arts. 66º-., nº-.1 e 67º-. nº-.1 al. a)].