Acção administrativa especial - Jurisprudência Portuguesa3542acórdãos3tribunais2004 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN331593.6%STA2266.4%TRG10.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAN00138/12.1BEMDL06/06/2025Ana Paula Adão MartinsInfarmed; Instalação de farmácia; Propriedade de farmáciaLei 2125 de 20.03.1965; Decreto-lei nº 48547 de 27.08.1968Portaria nº 806/87, de 22.09TCAN00032/15.4BEAVR06/06/2025Tiago Afonso Lopes de MirandaTrabalhos omissos em contratos de empreitada de obra públicaContratos adicionaisTCAN00333/15.1BEPRT06/06/2025Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAção administrativa especial contra o instituto da segurança social, ipDespacho da diretora do centro distrital do porto do issAto administrativo de enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta…Acerto da sentença recorridaTCAN00566/13.5BEVIS07/03/2025Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoComissão para a eficácia das execuçõesAplicação de pena disciplinarInadequação da aplicação ao caso do princípio da imparcialidade, mormente face…TCAN00030/20.6BEMDL24/01/2025Luís Migueis GarciaSubsídioBaldiosSuínosTCAN00078/15.2BEPRT20/12/2024Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAcção administrativa contra o ministério da educação e ciênciaImpugnação da lista de ordenação dos candidatos a concursoExtinção da instância, por impossibilidade superveniente da lideMecanismo de modificação do objecto da instância previsto no artigo 45º do cptaAcerto da sentença recorrida/não provimento do recurso do ministérioTCAN000333/20.0BEPNF20/12/2024Rogério Paulo da Costa MartinsAcção de condenação à prática de acto devido; Acto consolidado na ordem jurídicaInadmissibilidade legal da acção; N.º 2 do artigo 38º do código de processo nos…Obrigação duradouraTCAN00017/14.8BECBR08/11/2024Tiago Afonso Lopes de MirandaRecurso em matéria de factoEmpreitada de obra públicaMultas contratuaisTCAN01037/19.1BEAVR-S111/10/2024Luís Migueis GarciaPeríciaTCAN00004/24.8BEAVR06/06/2024Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAção administrativa; Caixa geral de aposentações (cgaEstatuto da aposentaçãoPensão por incapacidade; Inacumulabilidade de regimesVer todos os 3542 acórdãos sobre Acção administrativa especialMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosReclamação (2962 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Recurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)