06/06/2025 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Ação administrativa especial contra o instituto da segurança social, ipDespacho da diretora do centro distrital do porto do issAcerto da sentença recorrida
20/12/2024 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Acção administrativa contra o ministério da educação e ciênciaImpugnação da lista de ordenação dos candidatos a concursoExtinção da instância, por impossibilidade superveniente da lideMecanismo de modificação do objecto da instância previsto no artigo 45º do cptaAcerto da sentença recorrida/não provimento do recurso do ministério