001468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001468
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Despedimento, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011588
Nr Documento: SJ198701300014684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f26ca402aed2829802568fc003a0f57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001468.38
Sumário
Havendo cessado a relação laboral entre o trabalhador e a entidade patronal por despedimento, os eventuais direitos emergentes deste despedimento extinguem-se por prescrição, nos termos do artigo 38 n. 1 da LCT de 1969. A admissão de um trabalhador pela entidade patronal, verificada posteriormente ao despedimento, vem configurar uma diferente relação laboral, como se o trabalhador não tivesse estado anteriormente ao serviço daquela entidade patronal. Um candidato a piloto da TAP não tem o direito, face ao ACT aplicavel e ao regulamento interno, de pedir um terceiro exame psicotecnico, caso tenha sido reprovado no anterior.