046501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046501
Acórdão
Descritores: Loteamento, Intimação para emissão de alvará, Meio processual idóneo, Erro na forma de processo, Deferimento tácito, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054538
Nr Documento: SA120000816046501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39cc7d677470fffe802569a40039a619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046501.48
Sumário
Se o tribunal "a quo" afirmou haver um erro na forma do processo que não impedia o aproveitamento de todos os actos praticados, o tribunal "ad quem'" ao apreciar o recurso jurisdicional em que se defende que tal aproveitamento não era possível e que a pretensão devia, por isso, ter sido rejeitada, (in toto), tem de conhecer do problema em toda a sua latitude, improcedendo o recurso, na referida parte, se for de concluir que não existia o mencionado erro. A propriedade do meio processual usado afere-se em face do fim concretamente visado pelo demandante, relacionado com o fim abstractamente configurado na lei, pelo que não há erro na forma do processo escolhida se esta for a prevista no art. 68º-A do DL n.º 448/91 e se o pedido aí formulado consistir na intimação de uma câmara municipal para emitir um alvará relativo às obras de urbanização de uma operação de loteamento Uma sentença não peca por omissão de pronúncia se uma questão, posta nos autos, mas não conhecida, foi nela tida como irrelevante à Iuz da perspectiva decisória adoptada Não existe qualquer repugnância lógica-jurídica entre o reconhecimento judicial da existência de um deferimento tácito e a ulterior revogação desse deferimento, por acto administrativo, não sendo essa situação assimilável ao caso em que a revogação anteceda aquela definição judicial. Transitada em julgado a decisão que, em acção instaurada nos termos do art. 68° do DL n° 448/91, reconheceu a existência de deferimento tácito do pedido de licenciamento das obras de urbanização de um loteamento, ficou judicialmente definida a situação jurídico-administrativa em apreço, pelo que a respectiva câmara municipal não pode opor-se eficazmente à futura intimação para a passagem do correspondente alvará a pretexto de que, já no decurso daquela acção, revogara o deferimento tácito cuja existência aí veio a ser reconhecida.