0009924 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31º, nº 1 da LCT, deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção. II. Esse prazo de caducidade, quando os factos imputados à A. não configuram infracções autónomas, mas sim uma violação continuada do dever contratual desta em realizar o seu trabalho com zelo e diligência, nos termos do artigo 20º, nº 1, alínea b) da LCT, só começa a contar-se a partir da data em que praticou o último acto integrado na globalidade das condutas ilícitas.