0005412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0005412
Acórdão
Descritores: Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002168
Nr Documento: RL199601250005412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4012c78e59c51a8d80256803000476b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005412.25
Sumário
Nos termos do artigo 9 do DL 321-B/90 de 15/10, para além da actualização anual de rendas p. no RAU, continua a existir a correcção extraordinária de rendas levadas a cabo pelas Comissões de Avaliação. Os recursos interpostos da avaliação feita pela Comissão de Avaliação têm efeito meramente devolutivo. Em qualquer dos sistemas de actualização, a nova renda só é exigível decorrido um ano sobre o início do contrato ou da anterior actualização. Na situação de actualização acelarada, nos termos do artigo 4, n. 4 do DL 330/81 de 4/12, na redacção do DL 392/82 de 18/9, o dobro do coeficiente de actualização deve ser entendido do seu todo e não apenas da sua parte decimal.