073768 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei pretendeu, atraves do regime de actualização das rendas ou de rendas condicionadas, visando predios antigos e modernos contemplar tambem com esse regime, as transmissões dos arrendamentos para descendentes, nos casos previstos. II - Assim, o regime previsto para a renda condicionada aplica-se, ex-vi do artigo 9, B, do Decreto-Lei 148/81 a todas as transmissões de arrendamentos operadas depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 328/81, não sendo, portanto, intenção do legislador regular desse modo "ex-novo" uma relação preterita, mas, sim, uma situação constituida ja na vigencia do novo preceito.