Quando foi proferido o acórdão 9621194?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Embargo de obra nova

Q: Qual foi a decisão no processo 9621194?

Negado provimento. I - Na providência cautelar de embargo de obra nova é lícito ao tribunal ouvir o dono da obra, isto é, dar-lhe a possibilidade de contrariar os factos de requerimento inicial e apresentar a sua prova.

Acórdão

9621194

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de dezembro de 1996
Relator: Afonso Correia

Agravo

Embargo de obra novaAudiência do proprietárioContraditório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART415 N2 ART412.

Sumário

I- Na providência cautelar de embargo de obra nova é lícito ao tribunal ouvir o dono da obra, isto é, dar-lhe a possibilidade de contrariar os factos de requerimento inicial e apresentar a sua prova.

Texto integral não disponível

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