9210790 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um trabalhador da indústria de construção civil não articulou nem provou factos suficientes para a qualificação de trabalhador como 2º oficial, deverá ele ser qualificado, segundo a convenção colectiva competente, como meio oficial. II - Por as remunerações mínimas auferidas superarem as previstas para o meio oficial, fundamento não há para o direito a diferenças salariais. III - O despedimento de iniciativa desse trabalhador por a empresa ter comunicado para a Segurança Social salários inferiores aos efectivamente pagos não dispensa esse trabalhador de concessão de aviso prévio.