0000339 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0000339
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por facto de outrem, Sub-rogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021635
Nr Documento: RL199509280000339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3fb6ab4fadffdc280256803000357cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0000339.B8
Sumário
Nos casos de concorrência de responsabilidade em acidentes, simultaneamente, de viação e de serviço (sendo este qualificado como tal nos termos do DL n. 38523), com imputação culposa a terceiro, o Estado que presta assistência e paga vencimentos à vítima, seu servidor, tem direito de reembolso do que pagou, por via da subrogação. O Estado adianta o pagamento, porque tem especiais deveres de protecção e de assistência aos seus trabalhadores, por forma que a lei define em termos exigentes, mas de algum modo paralelos aos que ele próprio impõe a qualquer entidade patronal.