17/2003 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 17/2003 Proc. nº 287/2002 2ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente A , e como recorrida a Fazenda Pública, a recorrente, após a prolação do Acórdão nº 397/2002, de 2 de Outubro, que, negando provimento ao recurso, a condenou em custas, vem requerer a reforma do Acórdão quanto a custas, alegando que beneficia de apoio judiciário. O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência da pretensão. Cumpre apreciar. 2. A circunstância de a recorrente beneficiar de apoio judiciário apenas releva em matéria de efectiva e imediata exigibilidade do débito de custas. O apoio judiciário não colide, porém, com a condenação em custas ao longo do processo. Nessa medida, o presente pedido de reforma é improcedente. 3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir o pedido de reforma do Acórdão nº 397/2002, confirmando a condenação em custas dele constante. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs. Lisboa, 15 de Janeiro de 2003 Maria Fernanda Palma Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa